A Função Social e Ambiental do instrumento particular de garantia de execução

O presente estudo é uma análise do Instrumento Particular de Garantia da Execução de Obras de Infraestrutura Urbana em Parcelamento de Solo, assinado entre a empresa loteadora (a contratada) e o poder público municipal brasileiro (o contratante), sendo seu objetivo o de visualizar a sua aplicabilidade jurídica. Para tanto, a metodologia escolhida foi a pesquisa explicativa, através do estudo exploratório e descritivo, por meio de bibliografias consultadas em artigos e livros. Observamos que há uma provável omissão do poder público municipal, na fiscalização da execução desse contrato, dentro do que está previsto na legislação, como também a omissão no cumprimento das obras de infraestrutura em parcelamento de solo, por parte da contratada. Percebemos que as condutas das partes envolvidas, podem interferir no desenvolvimento urbano da cidade e causar consequências na qualidade de vida socioambiental das populações, com reflexos na saúde. No decorrer desta pesquisa ficou evidente a mudança da visão jurídica, ao longo do tempo, com relação ao conceito de propriedade, pois hodiernamente os princípios da função social incidem sobre ela.